A vereadora Mônica Morandi (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira (21), projeto de lei que institui em Valinhos a Lei de Responsabilidade Educacional, com o objetivo de estabelecer obrigações aos gestores públicos municipais no que se refere à educação. De acordo com o projeto, deverá ser divulgada anualmente uma série de informações sobre a estrutura e a qualidade da educação municipal, que, segundo a vereadora, ajudará na fiscalização dos atos do Poder Executivo.
O projeto diz que deverão ser publicados dados como taxa de analfabetismo, matrícula e evasão escolar, resultados de avaliações aplicadas na rede, número de professores, remuneração média dos profissionais que atuam nas escolas, programas de capacitação desenvolvidos, verbas aplicadas e informações sobre a estrutura das unidades escolares.
Todos os anos, os diagnósticos e metas relativas à educação deverão ainda constar em anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme prevê o projeto.
A proposta está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
