O vereador Kiko Beloni (PSB) apresentou projeto de lei, na sessão desta terça-feira (14), propondo que passe a constar no carnê de IPTU, em Valinhos, o tipo de zoneamento urbano do imóvel. Segundo ele, a medida vai levar conhecimento aos munícipes e ajudar na fiscalização de possíveis irregularidades.
O projeto diz que caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, estabelecendo, por decreto, normas, procedimentos e instruções para o cumprimento da legislação.
“Hoje existe uma dificuldade para o morador saber exatamente qual é o tipo de zoneamento em que a sua rua está enquadrada, bem como o que pode ou não pode funcionar em sua rua ou em seu quarteirão. Esse projeto vai facilitar o acesso rápido e ágil dos munícipes para que tirem suas dúvidas e façam reclamações, denúncias e reivindicações”, justifica o vereador.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
