Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (14) projeto de lei que autoriza o desdobro de lotes nos bairros Jardim Novo Millenium, Parque Portugal e Jardim São Luiz. Se for sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB), a lei deve beneficiar moradores dessas regiões que precisam regularizar seus imóveis.
Inicialmente, o projeto previa o desdobro apenas no Jardim Novo Millenium, mas, durante a discussão, os parlamentares incluíram em um texto substitutivo o Parque Portugal e o Jardim São Luiz. Embora a subdivisão de lotes já seja permitida por lei nesses dois bairros, o novo projeto altera as medidas, permitindo o desdobro em lotes menores. O texto, que inicialmente era assinado apenas pelo vereador Alécio Cau (PDT), recebeu a assinatura de todos os vereadores.
De acordo com o projeto, os lotes resultantes do desdobro deverão ter testada mínima de 5 metros e não poderão ficar com área menor do que 125 metros quadrados. No caso dos bairros Parque Portugal e Jardim São Luiz, onde já existem construções, será necessário comprovar que existe edificação no terreno resultante do desdobro. Essa comprovação poderá ser feita por meio das imagens áreas feitas pela Prefeitura em maio de 2018.
Sobre o Jardim Novo Millenium, o vereador Alécio Cau destacou que o projeto tem um caráter social porque vai ajudar famílias que querem construir sua moradia dentro da legislação. “A Lei Federal 6.766/79 já prevê um lote mínimo de 125 metros quadrados. No nosso município, a lei é mais restritiva, o lote tem que ter no mínimo 300 metros quadrados (...) Os moradores estão pleiteando um direito garantido por lei federal”, explicou.
O projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito.
