Os vereadores devem votar na sessão desta terça-feira (7) o projeto de lei de autoria do vereador Kiko Beloni (PSB), que sugere recompensa para quem denunciar crimes contra a Administração Pública de Valinhos. As informações prestadas deverão ser imprescindíveis para a elucidação dos fatos, com a descrição da ocorrência de forma clara e detalhada; a indicação de provas e documentos comprobatórios do ato ilícito; e o nome do autor do crime ou elementos que possam levar à sua identificação.
O prêmio seria pago nos casos em que houver recuperação de dinheiro ao município. A quantia fixada no projeto, que poderá ser paga a pessoas físicas que denunciarem crimes às autoridades policiais, administrativas ou ao Ministério Público, é de 10% do valor total recuperado, limitado a 100 salários mínimos vigentes na época.
Outro projeto que está na pauta da sessão é o que pretende isentar do pagamento da taxa de inscrição de concursos públicos municipais os cidadãos que prestarem serviços para a Justiça Eleitoral nos dias de eleições. De acordo a autora do projeto, vereadora Mônica Morandi (PDT), para ter direito à isenção nas taxas de inscrição, o candidato deverá comprovar o trabalho prestado à Justiça Eleitoral por no mínimo duas eleições oficiais, consecutivas ou não. O benefício teria validade por quatro anos, contados a partir do trabalho na segunda eleição.
Também deve ser votado o projeto de lei do vereador Henrique Conti (PV), que propõe mecanismos para fomentar a criação e ampliação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), que são unidades de conservação privadas do meio ambiente. Na mensagem que acompanha o projeto, o vereador ressalta que para transformar uma área em RPPN é preciso haver a livre iniciativa do proprietário, que terá como contrapartida o recebimento de benefícios, como a isenção de alguns impostos e abatimento de dívidas com o município.
Outro item na pauta é o projeto do Poder Executivo que organiza os serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, autorizando a Prefeitura a fazer uma PPP (Parceria Público-Privada), na modalidade de concessão administrativa, para a realização desses serviços. A matéria está com emendas e parecer contrário da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Segunda discussão
Em segunda discussão, os vereadores devem votar o projeto de lei apresentado por Kiko Beloni, que sugere a marcação de um dia para celebração de casamento comunitário em Valinhos. Na semana passada, o projeto teve um voto contrário do vereador Aguiar (PSDB).
A pauta completa da sessão pode ser conferida no site link Ordem do Dia.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.
