Os vereadores decidiram derrubar na sessão desta terça-feira (30) o veto do prefeito Orestes Previtale (PSB) ao projeto de lei que proíbe condenados por violência contra a mulher, com base na Lei Maria da Penha, de ocuparem cargos públicos em Valinhos. A decisão foi por unanimidade e agora a legislação deve ser promulgada e publicada no Boletim Municipal. A iniciativa da lei é dos vereadores Alécio Cau (PDT), Mônica Morandi (PDT) e Dalva Berto (MDB).
Durante a discussão do veto, os parlamentares afirmaram que devem, ainda, aprimorar a lei, estendendo a proibição também para os condenados por violência contra idosos, crianças e pessoas com deficiência. Essa alteração, no entanto, deve ser feita posteriormente.
O projeto tinha sido vetado pelo prefeito porque, segundo ele, contraria a Constituição Federal ao ampliar a penalidade dos condenados por esse tipo de crime, ferindo o que chama de “princípio da segurança jurídica”, já que cabe apenas à esfera federal legislar sobre o assunto. O argumento foi rebatido pelo vereador Alécio Cau. “Temos toda a segurança jurídica de que esse projeto é constitucional (...) Quero acreditar que o veto nesse projeto é devido ao mau assessoramento, e não porque a Administração quer, por ventura, proteger alguém que seria punido por essa lei (...) Os vereadores estão preocupados sim com a moralidade no serviço público do nosso município”, afirmou.
A vereadora Dalva Berto também discursou. “O servidor que não sabe tratar uma mulher, um idoso, uma criança, não pode trabalhar no serviço público (...) As portas têm que ser fechadas para essas pessoas. Quando você vai fechando portas, ou eles mudam de atitude ou eles vão sendo identificados”, disse.
A vereadora Mônica Morandi afirmou que ficou surpresa com o veto. “Nos dias de hoje, em que lutamos em defesa da mulher, essa lei deveria ser um exemplo (...) Essa lei tem que valer e temos que cobrar que ela funcione”, defendeu.
