O vereador Mayr (PV) apresentou, na sessão desta terça-feira (23), projeto de lei que permite a regularização de construções que foram erguidas sem que se respeitasse o limite de 15% de área permeável. O objetivo é dar a esses imóveis o mesmo tratamento dado a outras construções na lei municipal 5.762/2018.
Atualmente, os requerimentos para a aprovação de projetos de regularização de construções podem ser apreciados até o dia 31 de dezembro de 2019 quanto aos seguintes aspectos: dimensão da área livre de fachada, dimensão de escadas, dimensão de compartimentos em geral, altura do pé direito, taxa de iluminação, taxa de ventilação, taxa de ocupação, vagas de estacionamento, recuos urbanísticos, afastamentos, inclinação de rampas, índice de aproveitamento, quantidade de sanitários, vasos, mictórios, lavatórios e chuveiros e sanitários para pessoas com deficiência.
Se o projeto for aprovado e sancionado pelo prefeito Orestes Previtale (PSB), a área permeável também passa a constar na lei, e a multa compensatória cobrada nesse caso terá como base de cálculo a área construída irregularmente multiplicada pelo valor venal do metro quadrado do imóvel.
Construções erguidas em área não edificante, de preservação permanente ou fora da zona urbana e que apresente risco geológico não podem ser regularizadas, de acordo com a lei.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
