Os vereadores mantiveram na sessão desta terça-feira (23) o veto total do prefeito Orestes Previtale (PSB) ao projeto de lei que reduzia as medidas para desdobro de lotes nos bairros Parque Portugal e Jardim São Luiz. De acordo com a mensagem encaminhada pelo prefeito, a matéria foi vetada porque tratava de alteração do zoneamento urbano, o que requer ampla discussão com a sociedade e só pode ser feita por iniciativa do Poder Executivo.
Apresentado na Câmara pelo vereador Veiga (DEM), o objetivo do projeto, segundo ele, era ajudar famílias de baixa renda a regularizarem seus terrenos, já que a lei atualmente em vigor permite a regularização desde que os lotes resultantes do desdobro tenham testada mínima de seis metros e área não inferior a 200 metros quadrados e, com a nova proposta, as medidas seriam reduzidas para cinco metros de testada mínima e área de pelo menos 125 metros quadrados.
Com a decisão do plenário de manter o veto, o projeto foi arquivado.
Veto parcial
Já o veto parcial do Executivo ao projeto de lei que institui o programa Consumo Consciente de Água, de autoria do vereador Kiko Beloni (PSB), foi rejeitado com 12 votos. O veto retirava apenas o trecho da lei que prevê incentivos fiscais para aqueles que instalarem dispositivos de captação e reutilização da água da chuva, porque, segundo Executivo, reduziria a receita do município, não sendo, portanto, de competência dos vereadores legislar sobre o assunto.
Contrário a esse argumento, o vereador Mayr (PV) pediu aos demais vereadores que rejeitassem o veto parcial. “O Tribunal de Justiça já se posicionou que o vereador pode legislar sobre matéria tributária. Ademais, esse parágrafo é norma genérica, cabendo ao Executivo regulamentar a forma de concessão do benefício”, justificou.
Com a decisão, a lei entrará em vigor na íntegra assim que for publicado o trecho vetado.
