Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (9) o projeto de lei do vereador César Rocha (Rede), que obriga a Prefeitura a divulgar uma vez por ano, sempre no mês de abril, relatório com dados sobre as obras públicas paradas há mais de 12 meses. O texto prevê que, além de informações gerais, conste também as providências adotadas para a regularização dos serviços.
O projeto estabelece a divulgação da localização da obra, prazos contratados, percentual de execução, empenhos realizados, CNPJ e nome da empresa responsável pelos serviços, estimativa de valores necessários para a conclusão, entre outras informações.
O texto segue para sanção ou veto do prefeito Orestes Previtale (PSB).
Tração Animal
Em segunda votação, com 3 votos contrários, foi aprovado o projeto de lei, também de autoria do vereador César Rocha (Rede), que proíbe em Valinhos o uso de veículos movidos à tração animal para transporte de cargas, com fins comerciais. Repetindo os votos da sessão anterior, votaram contra Mauro Penido (PPS), Roberson Costalonga “Salame” (MDB) e Rodrigo Toloi (DEM).
Caso o projeto seja sancionado pelo prefeito, a proibição valerá apenas para a zona urbana de Valinhos. O projeto prevê que quem desrespeitar a lei terá o animal apreendido, e se for caracterizada situação de maus tratos, o proprietário estará sujeito a penalidades previstas em leis federal e municipal. Ficariam excluídas da lei as atividades realizadas em estabelecimentos como haras e nas ações como desfiles, corridas de cavalos, equoterapia e uso policial.
