Os vereadores Henrique Conti (PV) e Veiga (DEM) apresentaram, na sessão desta terça-feira (9), projeto que propõe mudança na lei que autoriza os servidores públicos municipais a usarem os direitos pecuniários de sua licença-prêmio para compensar débitos tributários. A ideia é permitir que os valores sejam usados não apenas para abater dívidas com a Prefeitura, mas também para compensar tributos que ainda não venceram.
Desde que a lei foi sancionada, em 2017, o servidor público interessado pode requerer a compensação de dívidas com IPTU e taxa de lixo, por exemplo. No entanto, a Prefeitura só tem feito a compensação de débitos vencidos. Por esse motivo, segundo os vereadores, os funcionários públicos reivindicam a alteração na lei.
Licença-prêmio
A licença-prêmio é um benefício concedido aos servidores efetivos, que pode ser requerida a cada quatro anos de serviço, sendo paga em dinheiro ou usufruída em descanso. O benefício equivale a 120 dias de descanso ou pagamento de valor que corresponde a quatro meses de salário.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
