O vereador Franklin (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (2), projeto de lei que pretende extinguir a taxa cobrada para protocolo de requerimentos na Prefeitura. Segundo ele, o direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, está previsto na Constituição Federal e precisa ser cumprido. Hoje, a Taxa de Expedição de Protocolização de Qualquer Natureza está fixada no Código Tributário do Município.
Na mensagem que acompanha o projeto, Franklin diz que todas as vezes em que é preciso solicitar ou esclarecer informações na Prefeitura, o munícipe precisa pagar a taxa, o que, segundo ele, é inconstitucional. “A Constituição permite a qualquer pessoa dirigir-se formalmente a qualquer secretaria com o intuito de levar-lhe uma reivindicação, uma informação, queixa ou mesmo uma simples opinião acerca de algo relevante para o interesse próprio, de um grupo ou de toda a coletividade”, explica.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
