O vereador Alécio Cau (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira (2), projeto de lei que estipula prazo de 10 dias corridos para que secretarias municipais respondam a solicitações referentes à manutenção, fornecimento de insumos ou instalações, feitas por membros do Conselho Tutelar e por agentes públicos que ocupam cargos de direção ou coordenação nas Unidades Básicas de Saúde, escolas, UPA, hospitais, bibliotecas e bases da Guarda Civil Municipal. Nos casos classificados como urgentes pelo Conselho Tutelar, o prazo fixado é de 24 horas.
Na mensagem que acompanha o projeto, o vereador afirma que o aprimoramento da comunicação aproxima as secretarias das necessidades diárias dos funcionários que realizam o atendimento ao público.
O projeto prevê que o prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, desde que o solicitante seja avisado.
A proposta está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votada.
