A presidente da Câmara, vereadora Dalva Berto (MDB), apresentou, na sessão desta terça-feira (12), moção de apelo ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) para que seja regulamentado o trecho da Lei Maria da Penha que garante, quando for necessário, o afastamento de até 6 meses do trabalho para as mulheres vítimas de violência doméstica.
Conforme explica a vereadora, a regulamentação é necessária para determinar quem seria o responsável pelo pagamento desse período de afastamento, já que a lei não é clara nesse ponto. “Hoje, é praticamente impossível estabelecer quem seria o real responsável pelo pagamento, trazendo dúvidas e colocando esse trecho da lei sem respaldo de aplicabilidade”, esclarece.
A moção deverá ser discutida nas próximas sessões. Se aprovada, será encaminhada ao presidente da República, com cópias para os Ministérios da Cidadania e da Economia.
