A Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira (19), por unanimidade, o projeto de lei do Poder Executivo que concede benefícios aos servidores da Guarda Civil Municipal. Entre os benefícios estão salário-família, adicional por tempo de serviço, possibilidade da conversão de dez dias do período de férias em dinheiro, concessão de férias em descanso em até dois períodos, recebimento de um sexto da remuneração após 20 anos de tempo efetivo de serviço e duas folgas mensais remuneradas para quem trabalha em regime de revezamento. Segundo o prefeito Orestes Previtale (PSB), o projeto é uma demanda antiga dos próprios guardas, que recebeu apoio da atual Administração.
A presidente da Câmara, vereadora Dalva Berto (MDB), destacou a importância do projeto e ressaltou que o texto foi discutido com vereadores, guardas e sindicato que representa a categoria. Em discurso, ela se dirigiu aos guardas presentes no plenário. “Isso é o mínimo que podíamos fazer. Não é fácil um efetivo como esse dar conta de fazer o trabalho de vocês e, muitas vezes, o trabalho da Polícia Militar. Agradecemos muito pela dedicação e coragem em colocar a vida de vocês em defesa das nossas”, afirmou.
O vereador Israel Scupenaro (MDB) elogiou o projeto, dizendo que o texto encaminhado pelo Executivo vem com estudo de impacto financeiro e com a garantia de entrar em vigor imediatamente após sua publicação. “Essa garantia é muito importante porque já tivemos problemas no passado”, discursou o vereador, se referindo ao projeto do Estatuto da Guarda Municipal, aprovado em 2016, e que teve pontos anulados pela Justiça.
O vereador Kiko Beloni (PSB) afirmou que o projeto é o primeiro passo para a elaboração de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários. “A Guarda Civil Municipal é uma das instituições que tem mais credibilidade junto aos munícipes, pois faz um trabalho brilhante de combate ao crime e há muito tempo deixa de cuidar apenas dos próprios municipais. Se não tivéssemos uma Guarda atuante e capacitada, teríamos o caos instaurado, pois o número de policias militares não dá conta de cuidar de uma cidade como Valinhos”, disse.
O vereador Franklin (PSDB) ressaltou que o projeto é justo. “O projeto vai devolver aquilo que foi tirado deles (...) Quem ganha com isso é a cidade de Valinhos, que ganha uma Guarda Civil Municipal satisfeita”, discursou.
O vereador Edson Secafim (Progressistas) disse que o trabalho prestado pelos guardas é de excelência, mesmo com todas as dificuldades. “Nesse projeto ainda falta muito daquilo que vocês merecem. Gostaria que recebessem por todo período que não foi pago, mas isso depende de estudo de impacto orçamentário, que é de competência do Poder Executivo”, afirmou.
Os vereadores Aguiar (PSDB) e Mauro Penido (PPS) também discursaram a favor do projeto.
A matéria segue agora para sanção do prefeito Orestes Previtale.
Principais pontos do projeto
De acordo com o projeto, o salário-família será concedido aos servidores da Guarda, ativos ou inativos, que tiverem filho menor de 14 anos, filho inválido de qualquer idade, filha solteira sem renda própria e filho estudante que frequentar o ensino médio ou superior até a idade de 24 anos, desde que não exerça atividade remunerada.
O adicional por tempo de serviço será concedido pelo efetivo exercício, calculado sobre o valor da referência de vencimentos, de 1% ao ano para o período de 1 a 30 anos e de 2% acima de 31 anos.
O pagamento de dez dias do período de férias em dinheiro e a concessão de férias em descanso em até dois períodos serão concedidos mediante solicitação do servidor, se houver disponibilidade orçamentária e de acordo com a disponibilidade da escala de trabalho.
Também serão asseguradas aos guardas que prestarem serviços em regime de revezamento duas folgas mensais remuneradas, levando em consideração a jornada de oito horas, abatidas da carga horária mensal.
