Já está em vigor em Valinhos a lei que prevê a divulgação na internet dos valores repassados pelo Governo do Estado a Valinhos como participação no recolhimento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Atualmente, 50% de todo o valor arrecadado pelo estado no município é repassado à cidade.
De acordo com o vereador Kiko Beloni (PSB), autor do projeto que deu origem à lei, a medida é uma forma de manter a transparência nas contas públicas. “A maioria das pessoas paga com muita dificuldade os altos valores referentes ao IPVA, sendo salutar que saiba o destino de seu dinheiro”, justifica.
A lei prevê a divulgação no Portal da Transparência dos valores recebidos e da data do repasse. Para melhor aplicação, a legislação ainda poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
