Foi convocada para a próxima terça-feira (18), às 18h, sessão extraordinária para votação de três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, encaminhados em regime de urgência. O pedido para a realização da sessão foi feito pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) em ofício encaminhado nesta quinta-feira (13).
Um dos projetos que será discutido e votado pelos vereadores é o que modifica algumas taxas cobradas pela municipalidade no Código Tributário. O texto enviado pelo Executivo altera 10 anexos da lei atualmente em vigor, deixando de fora apenas os dispositivos relacionados ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A proposta está com duas emendas protocoladas até o momento: a da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, que propõe que a lei passe a vigorar apenas após 90 dias de sua publicação e faz uma adequação técnica legislativa no Código Tributário; e emenda assinada pelos vereadores Mayr (PV), Dalva Berto (MDB), Giba (MDB), Roberson Costalonga “Salame” (MDB), Kiko Beloni (PSB), André Amaral (PSDB) e Franklin (PSDB), que modifica taxas cobradas em diferentes áreas.
Também está na pauta o projeto de lei que organiza os serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, autorizando o Poder Executivo a fazer uma PPP (Parceria Público-Privada), na modalidade de concessão administrativa, para a realização desses serviços. Várias reuniões entre representantes da Prefeitura e vereadores foram realizadas para discutir a matéria, sendo que uma delas foi feita na Câmara, a pedido das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, na última segunda-feira (12). A reunião foi aberta ao público, que, na ocasião, teve a oportunidade de fazer questionamentos sobre o projeto.
Outro item em discussão será o projeto de lei que autoriza o Executivo a alienar áreas de terreno ao Valiprev para formalizar compensação financeira decorrente do cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
Caso algum desses projetos tenha votos contrários, já está convocada uma segunda sessão extraordinária para votação em segunda discussão na mesma noite.
A sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo) e pelo site link TV Câmara.
