A vereadora Mônica Morandi (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira (30), projeto de lei que pretende incentivar a posse responsável de animais, proibindo, por exemplo, a distribuição dos bichos em sorteios ou como brindes. A vereadora explica que a medida deve conscientizar a população sobre os direitos dos animais e diminuir a procriação indiscriminada.
O projeto também elenca situações que poderão ser punidas com multa, como utilizar e expor qualquer animal a atos de humilhação, estresse ou violência; mantê-los a venda em locais inadequados para o seu porte físico ou sem comida e bebida; e manter ou transportá-los em locais que não permitam que eles expressem suas características natas, como caminhar, deitar, nadar, abrir asas, etc.
De acordo com o projeto, a multa em todos os casos será de 50 Unidades Fiscais do Município, o equivalente a cerca de R$ 8.300. Os valores recolhidos poderão ser revertidos em ações voltadas à causa animal.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
