O prefeito Orestes Previtale (PSB) encaminhou à Câmara, na sessão desta terça-feira (30), projeto de lei que trata da regularização de imóveis em Valinhos. O texto faz uma compilação das legislações atualmente em vigor e amplia o prazo para o protocolo de requerimento dos munícipes interessados até o dia 31 de dezembro de 2019. Se aprovada, a lei valerá para as construções clandestinas ou irregulares constantes no registro aerofotogramétrico realizado pelo município em março de 2018.
Atualmente, já tramita na Câmara projeto do presidente da Casa, vereador Israel Scupenaro (MDB), tratando do assunto. A proposta do vereador possui algumas diferenças. Enquanto o texto do Executivo limita a possibilidade de regularização apenas para os imóveis que estão no novo registro feito em março de 2018, o do vereador se aplica aos constantes no registro feito em agosto de 2013, que era o disponível até então, ou para aqueles que protocolaram o requerimento até o dia 30 de julho de 2017, independentemente do registro aerofotogramétrico. Os dois projetos estão em análise nas comissões permanentes.
O processo de regularização, em ambas as propostas, poderá levar em consideração os seguintes aspectos da construção: dimensão da área livre de fachada, dimensão de escadas, dimensão de compartimentos em geral, altura do pé direito, taxa de iluminação, taxa de ventilação, taxa de ocupação, vagas de estacionamento, recuos urbanísticos, afastamentos, inclinação de rampas, índice de aproveitamento, quantidade de sanitários, vasos, mictórios, lavatórios e chuveiros e sanitários para pessoas com deficiência. As edificações de padrão popular, com até 59,99m², localizadas em loteamento de cunho social, são isentas do recolhimento de multa.
Anistia fiscal
O Poder Executivo também encaminhou projeto reduzindo multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal e ao Departamento de Águas e Esgotos. A medida, segundo a Prefeitura, vai permitir a entrada de recursos nos cofres públicos e reduzir a demanda judiciária, já que munícipes poderão regularizar suas pendências. Se o projeto for aprovado, poderá haver redução de juros e multas para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2017. A redução poderá chegar a 100% se o pagamento for feito à vista e pago até 31 de dezembro deste ano.
Contribuintes que quiserem parcelar os débitos em até 36 meses também poderão se valer do benefício. Nesse caso, a redução poderá ser de 80%, com amortização mínima de 20%, para débitos inferiores a R$ 1 milhão; e de 80%, com amortização mínima de 10%, para débitos acima de R$ 1 milhão.
Ficam fora da anistia débitos relacionados a infrações de trânsito, de natureza contratual, oriundos de ações com trânsito em julgado e referentes a indenizações devidas ao município por danos causados ao patrimônio público.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara.
