O vereador e presidente da Câmara, Israel Scupenaro (MDB), apresentou, na sessão desta terça-feira (23), um novo projeto de lei que estende o prazo para que proprietários possam regularizar a situação de imóveis na Prefeitura. A lei atualmente em vigor permite o protocolo de pedidos de regularização de imóveis na Prefeitura até o dia 30 de dezembro deste ano. Com a nova proposta, a data limite passa a ser 31 de dezembro de 2019.
Scupenaro justificou o projeto dizendo que o novo prazo é reivindicação de proprietários, engenheiros e arquitetos. Ele avaliou que moradores têm dificuldades para fazerem a regularização de imóveis por causa da contratação de profissionais para expedir laudos e elaborar projetos, além do pagamento de taxas de cartório.
De acordo com a lei já em vigor, o processo de regularização poderá levar em consideração os seguintes aspectos da construção: dimensão da área livre de fachada, dimensão de escadas, dimensão de compartimentos em geral, altura do pé direito, taxa de iluminação, taxa de ventilação, taxa de ocupação, vagas de estacionamento, recuos urbanísticos, afastamentos, inclinação de rampas, índice de aproveitamento, quantidade de sanitários, vasos, mictórios, lavatórios e chuveiros e sanitários para pessoas com deficiência. As edificações de padrão popular, com até 59,99m², localizadas em loteamento de cunho social, são isentas do recolhimento de multa.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
