O vereador Henrique Conti (PV) apresentou, na sessão desta terça-feira (25), projeto de lei que obriga os estabelecimentos de saúde de Valinhos, tanto públicos quanto privados, a fornecerem certidão aos pacientes que tiverem o atendimento negado. A proposta prevê que conste no documento informações como o motivo para não atender à demanda do usuário, data e hora da recusa, além de dados do paciente e da unidade de saúde.
De acordo com o vereador, a lei vai resguardar o direito dos cidadãos. “Devido a diversos casos recorrentes de pacientes em nosso município, que ficam sem saber as razões do não fornecimento do serviço solicitado, essa medida se faz necessária, haja vista que hoje a recusa é transmitida ao cidadão de forma verbal, sem justificar as razões”, explicou.
O projeto diz que a certidão deverá ser fornecida sempre, independentemente de solicitação do paciente, quando não houver atendimento em consultas, exames, cirurgias, tratamentos ou entrega de medicamentos.
O texto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
