O vereador Veiga (DEM) apresentou projeto de lei que modifica o Código de Posturas do Município para permitir que proprietários possam cortar raízes ou podar árvores que estejam invadindo suas propriedades, mesmo que elas sejam plantadas no imóvel vizinho. O texto pretende acabar com conflitos envolvendo moradores, assegurando o direito de ambas as partes.
De acordo com a proposta, o dono do imóvel interessado no corte ou poda poderá protocolar requerimento na Prefeitura, solicitando o serviço. Depois disso, uma equipe técnica vai elaborar parecer e autorizar ou não a intervenção na árvore. As despesas ficarão a cargo do requisitante.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
