O vereador Mayr (PV) apresentou, na sessão desta terça-feira (8), projeto de lei que isenta os advogados legalmente constituídos em processos administrativos da cobrança da taxa de serviços burocráticos, que é cobrada pela Prefeitura para extração de cópias e documentos. A proposta, segundo o vereador, é que seja aplicado o que dispõe o Código de Processo Civil, que dá ao advogado o direito de ele próprio declarar a autenticidade de documentos.
“Havendo autorização ao advogado, tanto para extrair cópias quanto autenticar documentos, é necessária a exclusão da cobrança de taxa por estes serviços”, explicou o vereador.
O projeto determina que fica autorizada a extração de cópias, por meios físicos ou digitais, de qualquer peça ou documento juntado em processo administrativo pelo advogado nele constituído. Para a extração das cópias, o advogado poderá retirar o processo administrativo mediante carga registrada em livro próprio, pelo prazo de cinco dias úteis.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
