O projeto de lei do Executivo para a criação da nova estrutura da Prefeitura foi aprovado, com quatro votos contrários, em segunda discussão, na sessão desta terça-feira (17). Com a Casa lotada de manifestantes contra e a favor do projeto, a nova estrutura causou debate entre os vereadores. O projeto aprovado prevê uma redução de 100 cargos comissionados o que, segundo a Prefeitura, deve gerar economia de R$ 3 milhões ao ano. Foram contrários os vereadores Mauro Penido (PPS), Edson Secafim (Progressistas), Henrique Conti (PV) e Mônica Morandi (PDT).
O vereador Mauro Penido voltou a usar a tribuna para criticar o projeto, apontando o que para ele são falhas. “Eu informo que não sou contra, não sou contra comissionados de jeito nenhum. Isso é uma complementação que existe desde que existe a República (...) não pode o prefeito ou qualquer outro vereador dizer que a Prefeitura vai parar. Evidente que não. Queria dizer que, além disso, a sentença da juíza diz que cargos de chefe de seção e chefe de setor não são cargos superiores. São cargos subalternos, de caráter executório, de rotina administrativa. Ora, a nova estrutura administrativa cria mais de 100 cargos de chefia de seção, que pelo organograma são cargos subalternos da execução de serviços burocráticos”.
Outro vereador contrário à nova estrutura, Edson Secafim, também se manifestou, após ler parte da decisão judicial que pede a nova estrutura da Prefeitura. “Como não existe outra sentença judicial que derruba a decisão da juíza dra. Daniela, que em sua decisão determina que os cargos [em comissão] sejam extintos ou que se faça concurso público para preenchimento dos mesmos, e que em nenhum momento no processo abre-se procedente para se criar uma nova estrutura, não vejo como votar a favor desse projeto”, afirmou o vereador.
A questão do cumprimento da sentença judicial foi defendida pelo vereador Giba (MDB). “Hoje a gente percebe que mudou um pouco a fala dos vereadores que votaram contra esse projeto. No princípio, não concordavam com nada, hoje já estão concordando. Tudo o que foi pedido na sentença judicial está sendo cumprido nessa nova estrutura. Foi colocado lá que a juíza pediu para extinguir os cargos que não são de assessoramento, direção e chefia. Foram excluídos os cargos de assessor 1, assessor 2, assistente técnico, diretor de divisão, foi excluído dessa estrutura e já foram exonerados. Foi pedido para que não se nomeasse nenhum assessor, nenhum cargo em comissão (....) Foi montada uma comissão na Prefeitura com advogados e servidores efetivos, que se debruçaram por quatro, cinco meses para se adequar ao que a Justiça pediu e ao que está na Constituição Federal (...) Está economizando R$ 318 mil mensais. Fazendo um cálculo, vai ser R$ 4.241,000 por ano. Como não é bom? Está dentro da legalidade e da constitucionalidade”, defendeu, ao lembrar que o prefeito Orestes Previtale (PSB) assim que assumiu o cargo já não preencheu todas as vagas de comissionados, preocupado com a economia.
O vereador Alécio Cau (PDT), assim como na sessão anterior, voltou a pedir que a verdade seja dita. “Esse projeto é oriundo de um trabalho de servidores efetivos da Prefeitura. Não surgiu da cabeça de um prefeito, de um vereador, surgiu da necessidade. Temos um problema que vem de 2008 e que agora com uma decisão judicial fez com que a Prefeitura tivesse que tomar uma postura e essa Casa de Leis também. É nosso papel sim dar a nossa contribuição, melhorar aquilo que nós não concordamos. Se o projeto tem falhas, que se tivessem apresentado emendas para melhorar esse projeto”, destacou.
A questão da economia foi bastante enfatizada pelo vereador Mayr (PV), que destacou o momento difícil pelo qual o município atravessa. “Sem dúvida nenhuma, volto a bater nessa tecla, o maior problema da cidade de Valinhos é o endividamento. Então, são várias medidas que têm que ser tomadas para sanear, porque se não sanear, nada vai viabilizar. Eu vou dar um exemplo de uma família que tenha renda familiar de R$ 4 mil e gasta R$ 5 mil por mês. Todo mês está no vermelho. Isso vinha acontecendo na cidade de Valinhos. Isso é desgoverno, é não cuidar do dinheiro público. A nova estrutura vem ao encontro de tudo isso, vem diminuir os gastos públicos. A cidade precisa passar por reformulação econômica primeiro de tudo e a nova estrutura vem ajudar. É uma junção de economia que vai poder viabilizar a cidade para os nossos filhos e nossos netos”, defendeu, citando ainda outras economias feitas pela administração pública como redução de aluguéis, contratos e exclusão do Inase como administrador da UPA.
A vereadora Dalva (MDB) voltou a falar dos pontos positivos do projeto. “Fica muito fácil trazer para essa discussão algumas falas que não são verdadeiras. A verdade é que no cumprimento de uma decisão de uma ação judicial, esse projeto veio para a Casa e como já foi dito, não teve nenhuma emenda. A emenda quem fez foi a Comissão de Justiça e Redação da qual sou presidente. Está diminuindo sim cargos, economizando sim quase R$ 4 milhões por ano”.
Sobre a alegação do vereador Mauro Penido de que não houve conversa da atual administração com o Judiciário, o presidente da Casa, vereador Israel Scupenaro (MDB), explicou: “Foram feitas tentativas judicial e extrajudicial, mas não foram aceitas. A decisão estava dada e precisava de uma nova estrutura. Está aí a nova estrutura, que cai o número de comissionados de 323 para 223. Os vereadores estão com isso [o projeto] há mais de 20 dias. O voto é democrático e cada um tem que respeitar a decisão”, salientando que, apesar das manifestações terem interrompido por diversas vezes a discussão, o momento era importante para que as pessoas conhecessem o projeto e ouvissem o debate.
ENTENDA ALGUNS PONTOS DA NOVA ESTRUTURA
- O projeto da nova estrutura atende determinação do Ministério Público e foi protocolado na Câmara em 19 de março;
- Sai de 5.202 cargos entre efetivos e comissionados e vai para 4.668, extinguindo 534 cargos no total.
- São extintos 100 cargos em comissão, passando de 323 para 223. A economia aos cofres públicos, segundo a prefeitura, é de cerca de R$ 3 milhões ao ano, só com comissionados.
- O projeto prevê 223 cargos comissionados e 4.455 efetivos, sendo que entre os cargos efetivos, 171 serão criados e concursados.
- Serão extintos da estrutura atual 605 cargos efetivos que hoje estão vagos.
- A nova estrutura cria ainda a Procuradoria Geral do Município, que era uma exigência do Ministério Público.
- Já entre os comissionados, além da redução de 100 cargos, há outras mudanças: o ensino superior passa a ser exigido dos cargos de diretor de departamento e chefe de seção. Ainda são extintos os cargos de assessor 1 e 2, chefe de setor e assistente técnico, e criados os cargos de assessor de políticas públicas e assessor especial de políticas públicas. O percentual de cargos comissionados ocupados por efetivos sobe de 5% atuais para ao menos 10%, o que segue entendimento do Tribunal de Contas.
- Atendendo o MP, extingue o adicional de função (garantindo o direito adquirido dos servidores efetivos que fazem jus) e modifica o adicional estímulo ao aperfeiçoamento técnico-profissional, passando a ser de 5% sobre a referência salarial para cada nível acadêmico acima da exigência mínima do cargo. Atualmente, os servidores com ensino médio ganham 10% e os com superior, 20%.
