O vereador Franklin (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (17), projeto de lei que autoriza a compensação de créditos de precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa do município até o dia 25 de março de 2015. Segundo ele, a medida permitirá o pagamento dos precatórios e a liquidação do passivo existente hoje, de forma equilibrada e sem impactar as finanças municipais.
Precatórios são atos da Administração Pública com o Judiciário pelo qual se determina ao Governo (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações) o pagamento de determinada soma para o vencedor de uma disputa judicial. Está prevista na Constituição Federal e tem como base a condenação definitiva em desfavor do Estado (quando não existe mais possibilidade de contestação).
De acordo com o projeto, a compensação tributária poderá ser requerida pelo credor, que, na ocasião, deverá assumir o débito, renunciar a quaisquer ações e recursos judiciais e autorizar a Administração a levantar o depósito realizado como garantia da dívida. Eventuais ações judiciais em andamento deverão ser desistidas pelo credor, que arcará com os custos processuais.
O projeto prevê que a compensação em favor de terceiros poderá ser aceita, desde que realizada por meio de escritura pública homologada judicialmente.
Caso o projeto vire lei, a nova legislação deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
