O vereador Rodrigo Fagnani Popó (PSDB) apresentou projeto de lei que obriga a Prefeitura a comunicar a Câmara Municipal sobre todas as demandas judiciais nas quais ela seja parte. O projeto prevê que também sejam incluídos na obrigatoriedade os procedimentos instaurados pelo Ministério Público.
De acordo com o texto, na relação que será enviada à Câmara deverá conter o nome das partes, o tipo da demanda, o número do processo e a senha de acesso.
O vereador Popó destaca que a função fiscalizatória está prevista na Constituição Federal e é uma das principais atribuições do Legislativo. “Essa fiscalização da Câmara é feita com diferentes instrumentos, entre eles o acompanhamento das demandas judiciais”, afirma.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votada.
