O vereador Rodrigo Fagnani Popó (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (27), projeto de lei que visa garantir o direito de pessoas travestis e transexuais a usarem o nome social nos atendimentos feitos em órgãos públicos municipais. A anotação do nome pelo qual a pessoa se reconhece na comunidade deverá ser feita entre parênteses antes do respectivo nome civil. De acordo com o projeto, o nome poderá ser usado no preenchimento de fichas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e outros documentos semelhantes.
Segundo o vereador, o projeto atende a solicitações feitas ao “PSDB Diversidade” e tem entre os objetivos o fortalecimento da cidadania desse grupo social, dar dignidade e evitar constrangimentos às pessoas que preferem ser tratadas pelo nome social. “A aprovação do projeto não será somente uma conquista para travestis e transexuais, mas também um avanço sobre as questões de direitos humanos no município e na construção de políticas públicas para a defesa e promoção dos direitos LGBTTs, tendo em vista a discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e preconceito sofridos por essas pessoas na sociedade”, justifica o vereador Popó.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
