Foi aprovado por unanimidade, na sessão desta terça-feira (20), o projeto de lei que reserva pelo menos 5% das unidades habitacionais subsidiadas com recursos públicos, em Valinhos, para os idosos acima de 60 anos. Segundo o autor do projeto, o vereador e presidente da Câmara Israel Scupenaro (MDB), o Estatuto do Idoso assegura o percentual mínimo de 3%, mas como forma de reconhecer a condição diferenciada dessas pessoas, ele propôs que em Valinhos o percentual seja maior.
Com a aprovação do projeto, ele segue para sanção ou veto do prefeito Orestes Previtale (MDB). Sendo sancionado, o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a legislação.
Mais projetos
Outro projeto aprovado na sessão, também por unanimidade, é o que prevê o repasse de 10% dos valores arrecadados com multa de trânsito para um fundo que será criado para ampliação das ações de fiscalização e policiamento por parte da Guarda Civil Municipal. Os recursos poderão ser usados em cursos de capacitação, treinamento, aquisição de viaturas, armamento e equipamentos de segurança. O texto é de autoria dos vereadores Henrique Conti (PV), Edson Secafim (Progressistas) e Roberson Costalonga “Salame” (MDB).
O plenário aprovou ainda novas semanas comemorativas, propostas pelo vereador Kiko Beloni (PSB). Entre elas a que cria a Semana de Prevenção das Doenças Renais e a Semana Municipal de Educação no Trânsito. Todas foram aprovadas por unanimidade.
Os projetos seguem para o Poder Executivo.
