A vereadora Dalva Berto (MDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (20), projeto de lei que institui a obrigatoriedade da Notificação Compulsória de Violência (NCV) nos estabelecimentos públicos e privados de saúde e nos locais de atendimento ao público, como escolas e centros de assistência social. De acordo com o projeto, deverão ser notificadas situações envolvendo violência contra idosos, mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e violência por racismo e opção religiosa.
Na mensagem que acompanha o projeto, a vereadora destaca a importância dessas informações para planejar políticas públicas. “Essas informações demonstram a necessidade de se ampliar os dados coletados, trazendo à tona, mostrando aos olhos do Estado o que acontece com nossos cidadãos que mais precisam de proteção e onde a ajuda deve se concentrar”, explica.
Dalva também ressalta que nem sempre os casos de violência são computados pelos órgãos de segurança, já que em muitos casos a vítima vive sob a dependência do agressor. “Como a maioria das violências é praticada no âmbito doméstico, muitas vezes o médico e o educador são os primeiros a terem conhecimento do ocorrido e, às vezes, são os únicos”, afirma.
O projeto determina que as informações coletadas na Notificação Compulsória de Violência serão mantidas em sigilo, e a divulgação de dados públicos gerais, com estatísticas, serão feita na Imprensa Oficial do Município.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
