O vereador Rodrigo Fagnani Popó (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (6), projeto de lei que obriga os hospitais particulares de Valinhos a entregaram aos pacientes, quando for solicitado, cópias dos documentos assinados no hospital, bem como informações sobre os procedimentos que foram pagos pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
O projeto estabelece que as despesas deverão ser discriminadas por itens, e as informações seriam fornecidas após alta hospitalar do paciente. Caso o projeto seja aprovado e vire lei, o hospital que não respeitar a nova legislação estaria sujeito à multa de 10 Unidades Fiscais do Município, o que equivale a cerca de R$ 1,7 mil.
Segundo o vereador Popó, a lei cumpre o direito ao acesso à informação, cumpre portaria do Ministério da Saúde e atende à Lei de Responsabilidade Fiscal. “A responsabilidade do uso dos recursos no setor público deve ser realizada com total transparência, a qual somente será obtida através das informações de custos aos cidadãos. É direito do usuário do SUS conhecer os procedimentos aos quais tenha sido submetido ou dos quais tenha se beneficiado, além dos recursos investidos para tanto”, justifica o vereador.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
