O plenário da Câmara aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (28), o projeto de lei do Poder Executivo que prevê a concessão de auxílio aluguel para moradores em situação de vulnerabilidade social ou risco habitacional. O subsídio, que poderá chegar a até R$ 600, será destinado exclusivamente para pagamento de locação residencial. De acordo com o projeto, será dada prioridade às famílias que moram em imóveis com maior risco, conforme parecer técnico elaborado, que tenham crianças de 0 a 12 anos, idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com doenças crônicas.
O benefício será concedido pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período, nunca ultrapassando os 12 meses. O auxílio também será limitado a 15 famílias, sendo vedada a concessão para mais de um membro da mesma família cadastrada.
A interdição dos imóveis será reconhecida por ato da Defesa Civil, enquanto que as situações socioeconômicas, a vulnerabilidade e o risco social serão avaliados por técnicos da área.
A lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
