Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira (7), projeto de resolução da Mesa Diretora da Câmara, que permite a criação do SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) e possibilita a reformulação do Portal da Transparência do Poder Legislativo. O projeto foi aprovado por unanimidade e atende ao que determina a Lei de Acesso à Informação, publicada pelo Governo Federal em 2011. A aprovação do texto e a implantação do novo portal eram metas do presidente Israel Scupenaro (PMDB) para este ano.
Scupenaro explicou que o Portal da Transparência e o SIC são formas que o cidadão terá para obter informações do seu interesse. No caso do SIC, qualquer pessoa que seja identificada com nome, número de documento e endereço poderá solicitar informações sobre a Câmara, que deverão ser concedidas no prazo legal. O projeto prevê ainda a possibilidade de recurso contra o indeferimento do pedido de informação e estabelece a classificação e sigilosidade dos documentos, de modo a regulamentar o acesso.
Além dos pedidos formulados pelos cidadãos, o projeto determina a divulgação de uma série de informações dentro do Portal da Transparência. Entre os dados que deverão ser disponibilizados estão a estrutura organizacional da Câmara, os repasses ou transferências de recursos financeiros, os procedimentos licitatórios e informações sobre servidores e vereadores. Muitas dessas informações já estão disponíveis hoje no site da Câmara.
O projeto ainda cria o Arquivo Público da Câmara Municipal de Valinhos, que será responsável por formular e implementar a política de arquivo, gestão documental e acesso à informação.
O presidente Israel Scupenaro destaca a importância da aprovação do projeto, que, além de cumprir a lei federal, atende apontamentos do Tribunal de Contas feitos em anos anteriores. “Dar cada vez mais transparência aos atos públicos e aproximar o cidadão do Poder Legislativo são metas minhas como presidente. Com essa aprovação, o site, que já vem sendo desenvolvido há meses pelos Departamentos Jurídico, de Comunicação e de Gestão Documental da Casa para atender todos os quesitos legais, deve entrar no ar muito em breve”, afirmou.
