Os vereadores devem votar na sessão desta terça-feira (31) o projeto de lei do vereador Alécio Cau (PDT), que prevê mecanismos de colaboração do poder público com a agricultura familiar de Valinhos. A intenção, segundo ele, é proporcionar meios para que o agricultor se desenvolva com competitividade no mercado.
A proposta prevê políticas destinadas à facilitação de acesso ao crédito, à assistência técnica rural, à infraestrutura e serviços, à conservação do solo e áreas degradadas, a pesquisas, ao cooperativismo, à profissionalização, entre outras ações. O projeto também prevê a compra de produtos da agricultura familiar para serem servidos na merenda das escolas.
Além desse projeto, estão na pauta cinco vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados na Câmara, sendo dois parciais e três totais. Entre os projetos que foram vetados na íntegra está o que previa a criação de um cursinho solidário voltado a alunos de baixa renda de Valinhos. O texto, assinado pelos vereadores Mônica Morandi (PDT) e Kiko Beloni (PSB), foi considerado inconstitucional por ter vício de iniciativa, já que, segundo o Executivo, interfere nas atribuições e competências da Secretaria da Educação.
Também foi vetado o projeto de lei que tratava do funcionamento dos futuros ecopontos que viessem a ser instalados na cidade. O texto foi considerado inconstitucional por criar despesas ao município sem indicar as fontes de receita. Na mensagem que acompanhou o veto, a Prefeitura informou, inclusive, que já está planejando a instalação de um ecoponto em Valinhos, mas que, inicialmente, o local não poderá receber todos os materiais que eram elencados no projeto de lei. A proposta vetada era assinada pelos vereadores Veiga (DEM), César Rocha (Rede), Henrique Conti (PV), Kiko Beloni (PSB) e Mayr (PV).
Outro veto integral foi com relação ao projeto de lei da vereadora Dalva Berto (PMDB), que previa isentar as pessoas de baixa renda do pagamento da taxa de cartório para casamento, em Valinhos. Embora a gratuidade já seja prevista no Código Civil, a vereadora alegou, na época, que munícipes ainda encontravam dificuldades para exercerem seu direito, devido a imposições ou exigências burocráticas impostas pelos oficiais de registro civil. Na justificativa do veto, foi destacado que não cabe ao município legislar sobre a matéria.
Na Câmara, já está em tramitação outro projeto da vereadora sobre o assunto, dessa vez obrigando a instalação de cartazes nos cartórios para alertar sobre a gratuidade da taxa de casamento para pessoas carentes.
A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canais 4 da NET e 9 da Vivo) e pelo site, no link TV Câmara.
Tribuna
Durante a sessão também haverá o uso da tribuna pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, Sebastião Maria. Ele vai falar sobre os casos de violência contra a pessoa idosa, atendendo a requerimento aprovado em plenário.
