A pauta da sessão desta terça-feira (24) está com 29 itens aguardando discussão e votação do plenário. Entre as proposituras, há um veto do Poder Executivo, 10 moções e 18 requerimentos. A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canais 4 da NET e 9 da Vivo) e pelo site no link TV Câmara.
O veto encaminhado pelo Poder Executivo é referente ao projeto de lei que pretendia proibir o corte no fornecimento de água nos fins de semana e nos dias que antecedem feriados por motivo de inadimplência do morador com o Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos. Na época em que apresentou o projeto, o vereador Giba (PMDB) disse que o objetivo era proteger o morador, já que a regularização das pendências e a normalização do serviço só podem ser feitas em dias úteis. Mas, segundo a Prefeitura, o projeto contraria o interesse público por não ser coerente com uma resolução do ARES PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí) que já proíbe o corte, porém em horário diferente do estabelecido no projeto.
De acordo com a resolução da agência reguladora, que o munícipio precisa cumprir por força de lei, o corte no fornecimento não pode ser feito após as 12h das sextas-feiras ou vésperas de feriados. Já o projeto do vereador Giba proibia o corte durante toda a sexta-feira até as 8h de segunda-feira. Os vereadores deverão votar o veto e decidir se o mantém ou o rejeita.
Além do veto, deverá ser votada em plenário a moção do vereador César Rocha (Rede), que pede fiscalização e aplicação de penalidade aos motoristas que não respeitarem as vagas de estacionamento exclusivas para idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos particulares.
Já entre os requerimentos, há o do vereador Henrique Conti (PV), que pede à Prefeitura o envio de ofício à concessionária Rota das Bandeiras, solicitando informações sobre danos causados aos agricultores devido ao prolongamento do Anel Viário Magalhães Teixeira.
A pauta completa da sessão pode ser conferida no site www.camaravalinhos.sp.gov.br (link Ordem do Dia).
