O plenário da Câmara aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (17), o projeto de lei que pretende viabilizar a regularização fundiária urbana em Valinhos. A proposta foi apresentada pelo vereador Israel Scupenaro (PMDB) e está em consonância com lei federal publicada neste ano. O programa intitulado “Meu Imóvel Legal” deve atingir núcleos urbanos informais e imóveis irregulares sem título de posse. O objetivo, segundo o vereador, é melhorar a qualidade de vida da população e levar os serviços públicos aos moradores dessas áreas.
Na mensagem que acompanha o projeto, Scupenaro afirma que há muitas pessoas residindo em áreas irregulares e o intuito é buscar meios para resolver a situação com rapidez e eficácia. “Com a regularização de áreas ocupadas de maneira informal, o poder público municipal poderá buscar recursos e financiamentos para implantar melhorias, como pavimentação, saneamento e construção de equipamentos públicos em regiões de adensamento urbano onde a situação atual não permite”, justificou.
Em discurso na tribuna, Scupenaro citou casos emblemáticos da cidade, como o Jardim São Bento do Recreio e o núcleo da Reforma Agrária. “A Prefeitura pode se utilizar dessa lei neste momento e acertar a situação do município”, disse. Ele explicou ainda que a regularização é benéfica a todos, tanto para os moradores quanto para o município, que pode ter maior arrecadação de impostos.
O vereador Mayr (PV) elogiou o projeto. “É um instrumento para os administradores públicos poderem regularizar áreas”, resumiu.
O vereador Kiko Beloni (PSB) também discursou e disse que a regularização é necessária para a cidade. “Com o cadastro e os locais, é importante a Prefeitura dar o auxílio para esses munícipes”, afirmou.
O projeto prevê a regulamentação da lei pelo Poder Executivo, que deverá identificar as áreas que serão incluídas no programa, definir os procedimentos necessários para a regularização e fazer o cadastro dos ocupantes. Todas as etapas deverão se atentar à simplicidade burocrática, de modo que os serviços sejam gratuitos e feitos com agilidade.
O programa, caso seja instituído, não deverá abranger áreas de risco e de preservação permanente, a menos que sejam realizados estudos técnicos que atestem a viabilidade da regularização sem prejuízos à vida dos habitantes e ao meio ambiente.
O texto agora depende da sanção do prefeito Orestes Previtale (PMDB) para virar lei.
