Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (17), o projeto de lei do vereador Kiko Beloni (PSB), que pretende regulamentar a realização de feiras, bazares e demais eventos semelhantes que ocorram de forma itinerante ou temporária em Valinhos. A proposta traz uma série de exigências que deverão ser seguidas pelos organizadores.
Em discurso na tribuna, o vereador explicou que o projeto não cria qualquer obstáculo para a realização de feiras e exposições na cidade, mas sim mecanismos de incentivo. “O projeto privilegia aqueles que querem fazer eventos sérios. Além do mais, dá especial proteção ao consumidor, que muitas vezes adquire produtos de qualidade e procedência duvidosas, sem saber”, discursou.
De acordo com o projeto, eventos de caráter científico e cultural que não façam venda de produtos e feiras ligadas ao agronegócio, às entidades de classe do comércio e da indústria da cidade, feiras beneficentes, educacionais ou que sejam feitas em parceria com o município não serão atingidas pela lei.
O projeto prevê que os organizadores deverão solicitar à Prefeitura a licença de funcionamento em no mínimo 45 dias antes da realização do evento. Entre os documentos que precisarão ser apresentados estão os comprovantes de inscrição junto à prefeitura de origem, à junta comercial do Estado e à Receita Federal; certidões negativas de débitos e laudos sobre as instalações elétricas e normas de saúde e higiene. O alvará seria fornecido exclusivamente para o horário compreendido entre as 10h e 22h.
O projeto depende da sanção do prefeito Orestes Previtale (PMDB) para virar lei.
