Lei sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PMDB) e publicada na Imprensa Oficial do Município pretende evitar que proprietários de imóveis com cerca viva deixem de cuidar da vegetação, que funciona como muro. A nova legislação preenche uma lacuna na lei que obriga a construção de muros em imóveis localizados em passeios que tenham recebido sarjetas e calçamento, mas que não previa os casos de cercas vivas.
Segundo o vereador Veiga (DEM), que foi o autor do projeto que deu origem à lei, o crescimento de arbustos sem a devida manutenção por parte do dono do imóvel gera incômodo na vizinhança, como riscos aos pedestres e à segurança da comunidade.
“Quando o muro de uma residência ou de qualquer prédio comercial, industrial ou mesmo institucional constituir-se de cerca viva, o proprietário deverá zelar por sua conservação e manutenção, devendo a Prefeitura, por meio de seus órgãos competentes, fiscalizar essa obrigação, notificando o proprietário caso não a esteja cumprindo e, na eventual reincidência, intimando-o a executar os serviços sob pena de multa”, explicou o vereador.
