Os vereadores Kiko Beloni (PSB) e Roberson Costalonga “Salame” (PMDB) apresentaram, na sessão desta terça-feira (3), projeto de lei que prevê o rebaixamento das guias em todas as esquinas e faixas de pedestres de Valinhos, para garantir o acesso das pessoas com deficiência. O texto obriga que a realização do serviço conste nos próximos editais de recapeamento, reformas e pavimentação, e determina a elaboração de um programa para rebaixar as guias nas vias já existentes.
De acordo com os vereadores, o poder público tem o dever de assegurar às pessoas com deficiência física o direito à locomoção, com a eliminação de obstáculos. “O acesso aos prédios, bens e serviços, bem como aos transportes e logradouros públicos é direito de todos, indistintamente”, justificam.
O projeto prevê que a implementação da lei, caso ela seja sancionada, conte com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que poderá fiscalizar os padrões de qualidade dos rebaixamentos e as prioridades elencadas na legislação.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
