O vereador César Rocha (Rede) é autor do projeto de lei que assegura à Guarda Civil Municipal de Valinhos usar o termo “Polícia Municipal” para identificação das viaturas e bases da corporação. Para justificar o projeto, ele destacou as funções de polícia exercidas pela Guarda, como uso da força e patrulhamento.
Na mensagem que acompanha o projeto, César Rocha também cita a lei federal sancionada em 2014, que dá poder de polícia aos guardas municipais. “Os guardas municipais são agentes de segurança pública e atuam na defesa dos interesses da coletividade. Nesse sentido, há necessidade de informar aos cidadãos a atividade policial exercida pela Guarda Municipal”, justificou.
Em 2016, uma portaria publicada na Imprensa Oficial do Município já previa a inscrição “Polícia Municipal” nas viaturas da Guarda Civil. Na época, alguns carros chegaram a ser adesivados, mas, tempos depois, o adesivo foi retirado. Segundo o vereador, o projeto de lei apresentado agora é um pedido dos próprios agentes e vai ao encontro do que já é praticado em outros municípios, como São Paulo.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
