Quatro vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados na Câmara devem ser apreciados pelos vereadores na sessão desta terça-feira (26). Um dos projetos vetados é o do vereador Veiga (DEM), que pretendia alterar a base de cálculo do IPTU para imóveis com característica mista, ou seja, aqueles que têm, na mesma construção, uso residencial e uso comercial ou industrial. O Poder Executivo alega que o projeto impacta no orçamento municipal e, por esse motivo, não pode ser de inciativa do Legislativo.
Outro veto que deve ser discutido pelos vereadores é com relação ao projeto de lei que pretendia regulamentar a compensação ambiental por corte ou supressão de árvores exóticas, em Valinhos. O texto apresentado pelo vereador Henrique Conti (PV) foi considerado contrário ao interesse público, já que, segundo o Poder Executivo, a sanção da lei traria mais prejuízos do que benefícios para cidade, uma vez que iria desestimular o plantio de novas árvores.
Também foi vetado o projeto de autoria da Mesa Diretora que revogava artigo de uma lei de 2008, que vinculava automaticamente o aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais aos reajustes que são aplicados aos servidores públicos municipais. Segundo a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça já suspende os efeitos desse artigo, tornando desnecessária a promulgação da lei.
Foi vetado ainda, porém de forma parcial, o projeto de lei que fez adequações no Conselho Municipal de Transportes Coletivos. O projeto, que é do próprio Poder Executivo, teve vetado o artigo que colocava como uma das atribuições do conselho definir o percurso, a frequência e a tarifa do transporte coletivo local. Esse artigo, que foi inserido no projeto pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara, foi considerado contrário ao interesse público, uma vez que, segundo a Prefeitura, irá tirar a agilidade das ações técnicas da Secretaria de Transportes e Trânsito.
Além dos vetos, está na pauta da sessão o projeto de lei do vereador Giba (PMDB), que sugere a criação do programa “Valinhos Contra o Crime”. A intenção, segundo ele, é oferecer à população mecanismos para denunciar delitos.
A pauta completa da sessão, com os vetos, projetos de lei, moções e requerimentos, pode ser conferida aqui.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canais 4 da NET e 9 da Vivo) e pelo link TV Câmara.
