O vereador Israel Scupenaro (PMDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (19), projeto de lei que propõe a criação em Valinhos de um programa para regularização fundiária urbana. Caso o projeto seja aprovado e vire lei, o programa “Meu Imóvel Legal” vai atingir núcleos urbanos informais e imóveis irregulares sem título de posse. O objetivo, segundo o vereador, é melhorar a qualidade de vida da população e levar os serviços públicos a esses moradores.
Na mensagem que acompanha o projeto, o vereador afirma que há muitas pessoas residindo em áreas irregulares e o intuito é buscar meios para resolver a situação com rapidez e eficácia. “Com a regularização de áreas ocupadas de maneira informal, o poder público municipal poderá buscar recursos e financiamentos para implantar melhorias, como pavimentação, saneamento e construção de equipamentos públicos em regiões de adensamento urbano onde a situação atual não permite”, justifica.
O projeto prevê a regulamentação da lei pelo Poder Executivo, que deverá identificar as áreas que serão incluídas no programa, definir os procedimentos necessários para a regularização e fazer o cadastro dos ocupantes. Todas as etapas deverão se atentar à simplicidade burocrática, de modo que os serviços sejam gratuitos e feitos com agilidade.
O programa, caso seja instituído, não deverá abranger áreas de risco e de preservação permanente, a menos que sejam realizados estudos técnicos que atestem a viabilidade da regularização sem prejuízos à vida dos habitantes e ao meio ambiente.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
