Os vereadores devem votar, na sessão desta terça-feira (29), projeto de lei que pretende disciplinar o descarte de remédios vencidos em Valinhos. A proposta, apresentada pelo vereador Giba (PMDB), revoga uma lei de 2009, que trata do assunto, porém de forma menos abrangente. Caso o projeto seja aprovado e vire lei, estabelecimentos como farmácias e pet shops deverão recolher e dar destinação correta aos medicamentos já vencidos ou que não sejam mais utilizados.
Na pauta da sessão também está o projeto de lei do Poder Executivo, que adequa o Código Tributário do Município às novas regras de cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços), seguindo lei federal. O texto determina os casos em que a incidência deverá ser feita no local de prestação dos serviços e inclui atividades passíveis de cobrança do imposto, como a elaboração de programas de computadores; aplicação de tatuagens e piercings; processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, imagens e vídeos; entre outras atividades.
Outro projeto da pauta é o do vereador Veiga (DEM), que obriga os proprietários de imóveis com cercas vivas a fazer a manutenção da vegetação. Segundo o vereador, o crescimento de arbustos sem a devida manutenção por parte do dono do imóvel gera incômodo na vizinhança, como riscos aos pedestres e à segurança da comunidade. O projeto já foi vetado uma vez pelo prefeito Orestes Previtale (PMDB), mas agora a redação foi adequada para evitar um novo veto.
Ainda na sessão, deve ser votado o substitutivo apresentado pelos vereadores Henrique Conti (PV), Mônica Morandi (PDT) e Mayr (PV) ao projeto de lei que cria restrições para a instalação de zoológicos em Valinhos. Segundo o vereador Henrique Conti, como a proibição de zoológicos na cidade seria um projeto inconstitucional, a intenção é criar dificuldades e restrições para essa atividade na cidade, com o objetivo de proteção e defesa dos animais.
A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 4 da NET) ou pelo link TV Câmara.
