O vereador Kiko Beloni (PSB) apresentou, na sessão desta terça-feira (27), projeto de lei que pretende regulamentar a realização de feiras, bazares e demais eventos semelhantes que ocorram de forma itinerante ou temporária em Valinhos. A proposta traz uma série de exigências que deverão ser seguidas pelos organizadores.
De acordo com o projeto, eventos de caráter científico e cultural que não façam venda de produtos e feiras ligadas ao agronegócio, às entidades de classe do comércio e da indústria da cidade, beneficentes, educacionais ou que sejam feitas em parceria com o município não serão atingidas pela lei.
O projeto prevê que os organizadores deverão solicitar à Prefeitura a licença de funcionamento em no mínimo 45 dias antes da realização do evento. Entre os documentos que precisarão ser apresentados estão os comprovantes de inscrição junto à prefeitura de origem, à junta comercial do Estado e à Receita Federal; certidões negativas de débitos e laudos sobre as instalações elétricas e normas de saúde e higiene. O alvará seria fornecido exclusivamente para o horário compreendido entre as 10h e 22h.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
