Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (27) projeto de lei do Poder Executivo que pretende incentivar os servidores públicos de Valinhos que têm direito à licença-prêmio a usufruir do benefício em descanso, gerando, assim, economia aos cofres públicos. A proposta aumenta a licença em 30 dias, caso o servidor faça a adesão ao programa.
Hoje, todo servidor efetivo pode solicitar licença-prêmio de 120 dias a cada quatro anos trabalhados. O benefício pode ser concedido em descanso ou pago em dinheiro. Segundo a Prefeitura, atualmente seriam necessários cerca de R$ 13 milhões para quitar todas as licenças já protocoladas pelos servidores.
De acordo com o projeto, assim que a lei entrar em vigor, o servidor que já tem direito à licença poderá fazer a adesão ao programa de incentivo em até 60 dias. Quem já requereu o benefício tanto em descanso quanto em pecúnia também poderá aderir, desde que o benefício ainda não tenha sido concedido ou que haja um saldo de no mínimo 30 dias. Se houver interesse da Administração, outras etapas do programa poderão ser lançadas.
Mudanças
Desde abril, os servidores comissionados da Prefeitura, Câmara, DAEV e Valiprev não têm mais direito à licença-prêmio. Uma mudança no Estatuto dos Servidores Públicos enviada à Câmara pelo prefeito Orestes Previtale (PMDB) extinguiu o benefício para esses funcionários e garantiu a licença apenas aos efetivos.
Outra mudança na licença-prêmio foi feita pela lei de autoria do vereador Veiga (DEM), publicada na última sexta-feira (23), na Imprensa Oficial. A partir de agora, o servidor que tiver interesse também poderá usar os valores do benefício para quitar débitos de natureza tributária e não tributária com a Prefeitura. Poderão ser compensados débitos do IPTU, ISSQN, ITBI, Contribuição de Melhoria, Taxa de Alvará/Licença, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Limpeza Pública e, também, débitos oriundos de tarifas e preços públicos, lançados em nome do funcionário, do cônjuge ou da empresa da qual faz parte do corpo societário. A compensação pode ser feita mediante requerimento do servidor interessado.
