Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (27) projeto de lei do Poder Executivo que normatiza a concessão de benefícios de assistência social na cidade. Segundo a Prefeitura, até o ano passado, todas as necessidades assistenciais eventuais com caráter provisório eram prestadas à população através de insumos básicos ou serviços adquiridos com recursos oriundos de verbas em regime de adiantamento, também conhecidas como verbas de pronto pagamento. Com a nova lei municipal, o município passa a cumprir o que determina a Lei Orgânica da Assistência Social.
Os benefícios assistenciais temporários previstos no projeto serão prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade e de calamidade pública. Para ter direito a quaisquer dos benefícios, a família deverá comprovar residência no município há no mínimo seis meses, possuir renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo e estar referenciada na rede de serviços socioassistenciais do município.
O vereador Franklin (PSDB) destacou a importância do projeto. “A Prefeitura às vezes fica engessada de fazer algum tipo de serviço público [à população carente] porque não tem a legislação em vigor”, afirmou. O vereador informou ainda que deve apresentar projetos no próximo semestre para complementar a lei.
O projeto segue para sanção do prefeito Orestes Previtale (PMDB).
