Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (16) projeto de lei do vereador Veiga (DEM), que obriga os proprietários de imóveis com cercas vivas a fazer a manutenção da vegetação. Segundo o vereador, o crescimento de arbustos sem a devida manutenção por parte do dono do imóvel gera incômodo na vizinhança, como riscos aos pedestres e à segurança da comunidade.
O projeto faz alteração na lei que obriga a construção de muros em imóveis localizados em passeios que tenham recebido sarjetas e calçamento porque não está prevista na legislação, que é de 1956, as situações envolvendo cercas vivas.
“Quando o muro de uma residência ou de qualquer prédio comercial, industrial ou mesmo institucional constituir-se de cerca viva, o proprietário deverá zelar por sua conservação e manutenção, devendo a Prefeitura, por meio de seus órgãos competentes, fiscalizar essa obrigação, notificando o proprietário caso não a esteja cumprindo e, na eventual reincidência, intimando-o a executar os serviços sob pena de multa”, explica o vereador.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Orestes Previtale.
