O projeto de lei que obriga os empreendedores de projetos habitacionais em Valinhos a contribuir com recursos financeiros para serem aplicados na área de defesa civil, em especial na prevenção de enchentes e inundações, está na pauta da sessão desta terça-feira (9). De acordo com a proposta, que é de autoria do vereador Veiga (DEM), a contribuição será de acordo com a quantidade de lotes ou unidades habitacionais que vierem a ser aprovadas na cidade.
O projeto prevê contribuição de 30 Unidades Fiscais do Município para cada unidade aprovada, o que equivale hoje a cerca de R$ 5 mil. Uma emenda apresentada por Veiga e pelo vereador Alécio Cau (PDT) estipula contribuição menor para os projetos de habitação popular destinados a famílias de baixa renda. No caso desses imóveis e daqueles construídos por entidades sem fins lucrativos, a contribuição seria de cerca de R$ 2,5 mil.
Caso o projeto seja aprovado e vire lei, o empreendedor que não cumprir a legislação estará sujeito à multa de 20% sobre o valor devido. Todo o dinheiro arrecadado, tanto da contribuição quanto da multa, seria destinado ao Fundo de Desenvolvimento Urbano, que aplicaria o recurso no desenvolvimento de programas, projetos e ações públicas voltadas à prevenção de enchentes, drenagem e saneamento.
Na pauta da sessão também está o projeto de lei assinado por todos os vereadores, que determina que o presidente do Valiprev – instituto de previdência dos servidores públicos de Valinhos – seja escolhido pelo prefeito entre servidores de carreira com formação de nível superior em área compatível com as funções a serem desempenhadas. Atualmente, não há essa exigência para o cargo, que pode ser ocupado por servidor comissionado.
Os vereadores devem votar ainda o projeto de lei do vereador César Rocha (Rede), que institui em Valinhos o programa “Adote uma Lixeira”, e o projeto de decreto legislativo que aprova as contas do Poder Executivo referentes a 2013, quando o prefeito era Clayton Machado. A aprovação segue recomendação do Tribunal de Contas.
A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canais 4 ou 99 da NET) ou pelo site, no link TV Câmara.
