Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira (18), projeto de lei do Poder Executivo que concede ao servidor público efetivo o direito de até seis faltas abonadas no ano como prêmio pela assiduidade. De acordo com a mensagem encaminhada pelo prefeito Orestes Previtale (PMDB), a proposta não gera despesas à Prefeitura e tem a intenção de valorizar o servidor e melhorar o serviço público prestado à população.
O projeto diz que poderá ser abonada uma falta por bimestre. O servidor que já tiver faltado no bimestre anterior por qualquer outro motivo, que não seja o previsto nesse projeto, não terá direito ao benefício. Quem tiver desconto por atraso, tiver trabalhado menos de 30 dias no bimestre anterior ou for objeto de processo administrativo disciplinar ou penalidades administrativas também não terá direito à falta abonada.
O projeto segue para sanção do prefeito Orestes.
Parcelamento Valiprev
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram projeto de lei encaminhado pela Prefeitura, que autoriza o reparcelamento de débitos com o Valiprev (instituto de previdência social dos servidores). A dívida dos anos de 2014 e 2015 referentes à cota patronal, que deve ser paga pela Administração, poderá ser parcelada em até 60 meses. O Fundo de Participação dos Municípios será dado como garantia das prestações não pagas até o vencimento.
