Está na pauta da sessão desta terça-feira (18) projeto de lei do Poder Executivo que concede ao servidor público efetivo o direito de até seis faltas abonadas no ano como prêmio pela assiduidade. De acordo com a mensagem encaminhada pelo prefeito Orestes Previtale (PMDB), a proposta não gera despesas à Prefeitura e tem a intenção de valorizar o servidor e melhorar o serviço público prestado à população.
O projeto prevê que poderá ser abonada uma falta por bimestre. O servidor que já tiver faltado no bimestre anterior por qualquer outro motivo, que não seja o previsto nesse projeto, não terá direito ao benefício. Quem tiver desconto por atraso, tiver trabalhado menos de 30 dias no bimestre anterior ou for objeto de processo administrativo disciplinar ou penalidades administrativas também não terá direito à falta abonada.
Além desse projeto, está na pauta a proposta do vereador Giba (PMDB), que obriga os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas a informar, por meio de cartazes ou placas, o número de telefone de cooperativas ou centrais de táxis que atuam em Valinhos. O objetivo, segundo o vereador, é evitar acidentes de trânsito por embriaguez ao volante.
Também está na pauta o projeto dos vereadores Kiko Beloni (PSB) e Dalva Berto (PMDB), que pretende obrigar o cinema de Valinhos a inserir legendas em todos os filmes, inclusive nos dublados. A intenção, segundo eles, é favorecer o acesso das pessoas com deficiência auditiva às salas de exibição.
Os vereadores devem votar ainda o projeto que prevê a disponibilização de cadeiras de rodas motorizadas nos centros comerciais com mais de 1.501 metros quadrados, o que incluiria shoppings centers e supermercados. O objetivo dos vereadores Rodrigo Fagnani Popó (PSDB) e Henrique Conti (PV) é garantir o direito de ir e vir da pessoa com mobilidade reduzida.
A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canais 4 ou 99 da NET) ou pelo link TV Câmara.
