O vereador Veiga (DEM) apresentou, na sessão desta terça-feira (28), projeto de lei que obriga os empreendedores de projetos habitacionais em Valinhos a contribuir com recursos financeiros para serem aplicados na área de defesa civil, em especial na prevenção de enchentes e inundações. A contribuição seria de acordo com a quantidade de lotes ou unidades habitacionais que vierem a ser aprovadas na cidade.
O projeto prevê contribuição de 30 Unidades Fiscais do Município para cada unidade aprovada, o que equivale hoje a cerca de R$ 5 mil. O empreendedor que não cumprir a lei estaria sujeito à multa de 20% sobre o valor devido. Todo o dinheiro arrecadado, tanto da contribuição quanto da multa, seria destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, que aplicaria o recurso no desenvolvimento de programas, projetos e ações públicas voltadas à prevenção de enchentes.
“A constituição de novos parcelamentos de solo urbano e de condomínios horizontais ou verticais implica aumento da impermeabilização do solo urbano, dificultando o escoamento das águas pluviais, o que reflete no agravamento da contenção dessas águas. Justo, portanto, que contribuam para proporcionar recursos para que a Administração Municipal possa desenvolver projetos e ações de proteção e prevenção de enchentes”, justifica o vereador.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
