Integrantes da Guarda Municipal de Valinhos e do sindicato estiveram na Câmara novamente nesta quinta-feira (26) para pedir ajuda aos vereadores na questão da regularização do Estatuto da categoria. Contudo, na mesma data o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu liminarmente o estatuto. A decisão atende a um pedido da Prefeitura, após constatar irregularidades no Estatuto Geral e Plano de Cargos, Salários e Benefícios, como a falta do estudo de impacto orçamentário, entre outras, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os vereadores se comprometeram a cobrar do Executivo celeridade na questão e buscar resolver o problema da forma mais democrática possível. Participaram da reunião, os vereadores Israel Scupenaro, Roberson “Salame”, Giba, Dalva Berto (todos PMDB), Franklin, Rodrigo Fagnani Popó (todos PSDB), Mauro Penido (PPS), Cesar Rocha (Rede), Mayr (PV), Mônica Morandi e Alécio Cau (ambos PDT).
A Lei, aprovada no ano passado, chegou para a apreciação dos vereadores e votação no mesmo dia. Na ocasião, representantes da Guarda Municipal falaram aos vereadores que o Projeto de Lei contemplava as necessidades da categoria.
