Já está em vigor lei do vereador Veiga (DEM) que incentiva a regularização de profissionais liberais que estão no início da carreira. A legislação dá uma espécie de “desconto” no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nos primeiros quatro anos após a inscrição no CAE (Cadastro de Atividades Econômicas do Município). A redução no valor do imposto pode chegar a até 80%.
O benefício vale para os profissionais formados há menos de três anos. Segundo o vereador Veiga, a iniciativa ajuda os trabalhadores que estão entrando no mercado e que ainda não são bem remunerados.
O texto prevê pagamento de apenas 20% do imposto devido no primeiro ano de atividade; 30% no segundo; 40% no terceiro e 50% no quarto. A partir do quinto ano, o valor cobrado passa a ser o mesmo para todos.
A lei está publicada na edição da Imprensa Oficial do último dia 2, disponível aqui.
